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Decision goes against the Brazilian Social Security Benefits Law, which considers endemic diseases to be non-occupational illnesses. Employers can file administrative objections.
Decisão contraria a Lei de Benefícios da Previdência, que considera doenças endêmicas como eventos não ocupacionais. Empregadores podem apresentar impugnação administrativa.
Flexible compensation for dismissal without cause according to the level of reduction in wages and work hours or temporary suspension of employment contracts encourages companies to adopt measures established in the government's emergency program.
Demissão sem justa causa com indenização flexível por nível de redução do salário e da jornada ou suspensão temporária do contrato de trabalho estimula empresas a adotar as medidas instituídas no programa emergencial do governo.
Cases of covid-19 will only be deemed occupational when the causal link between the disease and the work performed can be proved.
A Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, salvo quando comprovada a existência de nexo causal entre a doença e a realização do trabalho.
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