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O PL propõe uma regulamentação do mercado de carbono por meio de um sistema de “cap-and-trade”, assim como o Emissions Trading System (ETS) da União Europeia. Nesse sistema, as autoridades emitem uma quantidade específica de quotas...
European Green Deal represents a challenge for Brazilian exporters, but also creates opportunities.
Prédio espelhado, rodeado por algumas árvores
Pacto Ecológico Europeu representa um desafio para os exportadores brasileiros, mas também cria oportunidades.
Exclusion of the conciliation hearing is one of the main changes promoted by Decree 11,373/23.
Exclusão da audiência de conciliação é uma das principais alterações promovidas pelo Decreto 11.373/23.
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