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bottom view of two mirrored buildings, with the space of a street between them
Assessments by state tax authorities for alleged non-compliance with the requirements of the agreement disregard specific aspects of the agricultural sector and may lead to new charges related to application of other conditional tax incentives.
visão inferior de dois edifícios espelhados, com espaço de uma rua entre eles
Autuações pelos fiscos estaduais por suposto descumprimento dos requisitos do convênio desconsideram aspectos específicos do setor agropecuário e podem levar a novas autuações relacionadas à aplicação de outros incentivos fiscais condicionados.
The tax scenario on the subject is still imprecise and points to the need for legislative changes that ensure greater legal certainty.
Cenário fiscal sobre o tema ainda é impreciso e aponta para a necessidade de alterações legislativas que garantam maior segurança jurídica.
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