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Despite the decisions by courts on the subject, such as that of the STJ, there is still no settled case law on the guidelines of NJPs.
Apesar das decisões de tribunais sobre o assunto, como a do STJ, ainda não há jurisprudência consolidada sobre os balizadores do NJP.
Although there is still no consensus, the Judiciary is consolidating the understanding that, in certain situations, the pandemic justifies state intervention to ensure financial balance in commercial leases.
Embora ainda não haja consenso, Judiciário consolida o entendimento de que, em determinadas situações, a pandemia justifica a intervenção estatal para a garantia do equilíbrio financeiro nas locações comerciais.
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