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Law authorizes Rio de Janeiro to reduce legal penalties and late payment surcharges for ICMS, IPVA, and ITD debts occurring up to August 31.
Aprovada lei que autoriza o Rio de Janeiro a reduzir penalidades legais e acréscimos moratórios por débitos de ICMS, IPVA e ITD ocorridos até 31 de agosto.
Rio de Janeiro government also cuts by up to 90% interest and fines related to overdue tax debts for companies in the oil and natural gas sector. Learn about the conditions.
Governo do Rio também reduz em até 90% juros e multas relativos a créditos tributários vencidos para empresas do setor de petróleo e gás natural. Confira as condições.
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