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Entre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a introdução dos honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) tem suscitado controvérsias não apenas quanto ao momento de sua aplicação, mas também quanto aos...
Among the changes introduced by Law No. 13,467/2017 (the Labor Reform), the introduction of fees for loss of suit (article 791-A of the Consolidated Labor Laws) has raised controversies not only regarding the timing of its application, but also its...
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