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New ordinance alters someprevention, control and mitigation measures of the risks of transmission of covid-19 in work environments.
Nova portaria altera algumas medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 em ambientes de trabalho.
Decree 10.854/21, published this month, establishes the Permanent Program for Consolidation, Simplification and Debureaucratization of Illegal Labor Standards and reviews regulations involving various themes of labor legislation.
O Decreto 10.854/21, publicado este mês, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e revisa regulamentações envolvendo diversos temas da legislação trabalhista.
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