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Na última semana, durante uma audiência ocorrida em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, atuante na 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação feita pelo advogado Cleydson Lopes. A ação foi motivada após a promotora...
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria Normativa SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece requisitos e procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de laboratórios...
Em 31 de janeiro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou e divulgou a Resolução CVM nº 198, que modifica o conteúdo do Formulário de Referência. As mudanças trazidas pela nova resolução podem ser divididas em dois grupos...
Parece inacreditável, mas o ano é 2024 e as empresas que criam games no Brasil ainda não possuem uma classificação própria. Quando um estúdio faz um cadastro de pessoa jurídica – o famoso CNPJ – não existe uma...
Top view of a black LED keyboard next to a white and black video game controller
Initiatives that companies involved in gaming, betting and eSports should take to maintain legal security and obtain better results.
Back view of a man with a smartphone in hand using a betting app. In the bottom left corner, a black banner with the phrasse: 'Gaming, betting, and esports series: what you need to know?
What characterizes betting, gaming and betting practices, definition of some of these activities and which legal rules relate to them.
Illustrative image of a closed box with sparks coming out from inside. In the bottom left corner, a black banner with the phrase: 'Gaming, betting, and esports series: what you need to know?
What are loot boxes and play-to-earn practices, and what are the elements that characterize these features present in electronic games.
Several people sitting side by side, wearing headphones and identical computers in an online gaming competition
What are the main aspects of games, fantasy games and eSports and what initiatives are being taken to regulate these practices?
Man with a beard, black suit, black tie with white dots, and white shirt, wearing virtual reality glasses. In the bottom left corner, there is a black banner with the words: "Gaming, Gambling, and Esports Law Series: What You Need to Know?
What is the legal practice of gaming, gambling and eSports, activities that increasingly attract the attention and interest of new generations.
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
Nosso novo ebook aborda a complexidade do bullying e cyberbullying, com orientações práticas sobre ações preventivas e estratégias que escolas, clubes e associações podem adotar para cumprir as demandas da nova legislação. Além de...
A nova Lei Federal 14.790/23, mais conhecida como Lei das Apostas, representa um marco na regulação das apostas esportivas on-line no Brasil. Com raízes na Lei Federal 13.756/18 e nas recentes medidas e portarias do Ministério da Fazenda, essa...
Visão superior de teclado preto com led, ao lado de controle de videogame nas cores branco e preto
Iniciativas que as empresas envolvidas com gaming, betting e eSports devem tomar para manter a segurança jurídica e obter melhores resultados.
Visão traseira de homem com smartphone na mão utilizando aplicativo de apostas. No canto inferior esquerdo, faixa preta com a frase: série games, betting e esports: o que você precisa saber?
O que caracteriza as práticas de betting, jogos e apostas, definição de algumas dessas atividades e quais as normas jurídicas relacionadas a elas.
Imagem ilustrativa de caixa fechada, com faíscas saindo de dentro. No canto inferior esquerdo, faixa preta com a frase: série games, betting e esports: o que você precisa saber?
O que são as loot boxes e as práticas play-to-earn e quais os elementos que caracterizam essas funcionalidades presentes nos jogos eletrônicos.
Quais os principais aspectos dos games, fantasy games e eSports e que iniciativas estão sendo tomadas para a regulação dessas práticas.
Homem com barba, terno preto, gravata preta com bolinhas brancas e camisa branca, utilizando oculos de realidade virtual. No canto inferior esquerdo, faixa preta com os dizeres: "série gaming, gambling e esports law: o que você precisa saber?"
O que é a prática jurídica de games, betting e eSports, atividades que atraem cada vez mais a atenção e o interesse das novas gerações.
Portaria Normativa 1.330/23 do Ministério da Fazenda estabelece regras para empresas interessadas em atuar no mercado de apostas esportivas.
Concept of equal pay between men and women. Illustrative image of three wooden blocks: one representing men, positioned on the left side of the image, another representing women, positioned on the right side, and the middle block with the "equal" symbol highlighted
Is it possible to prepare a women's and men's pay transparency report without disclosing salaries?
Conceito de igualdade salarial entre homens e mulheres. Imagem ilustrativa de três blocos de madeira: um representando os homens, posicionado no lado esquerdo da imagem, outro representando as mulheres, posicionado no lado direito, e o bloco do meio com o símbolo de "igual" destacado
É possível preparar um relatório de transparência salarial de mulheres e homens sem divulgar salários?
Young black teenager using a notebook to study.
The Brazilian Data Protection Authority (“ANPD”) defines that all legal hypotheses for processing personal data apply for children and adolescents. The publication has binding interpretation and must be observed by all data controllers and processors.
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