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Marco Legal das Garantias trouxe importantes mudanças aos leilões extrajudiciais ao dar mais clareza e segurança jurídica ao procedimento.
The STF's decision on the matter brought legal security for investors interested in acquiring these securities and for their original holders.
A Constituição Federal, no artigo 37, §5º, prevê que os prazos de prescrição para ilícitos praticados contra o erário serão estabelecidos em lei, ressalvadas as ações de ressarcimento. Tal ressalva admitiu o surgimento de ao menos três linhas interpretativas sobre a imprescritibilidade: ela atingiria qualquer ação de ressarcimento ao erário; alcançaria apenas as ações de ressarcimento decorrentes de ilícito penal ou de atos de improbidade administrativas; ou não contemplaria nenhum tipo de ação.
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