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Mais que inserir pessoas de grupos minoritários no ambiente acadêmico por meio de cotas, é preciso oferecer a elas condições mais equitativas por meio de medidas específicas de desenvolvimento. Duas mudanças propostas na legislação podem ampliar o ingresso de indivíduos marginalizados no ensino público e reduzir as taxas de evasão.
Despite the enactment of Provision No. 73 by the National Justice Council (CNJ) in 2018, which regulates how transgender people can legally change their names, the process is still excessively bureaucratic and transgender people often receive unreasonable demands from notary public offices that threaten their fundamental right to choose their names.
Desde a edição do Provimento nº 73/2018 pelo CNJ, que regula o procedimento para alteração do nome social pelas pessoas transgênero, a população ainda enfrenta burocracia excessiva e exigências descabidas por parte de cartórios, que ameaçam inviabilizar esse direito fundamental.
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