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Illustrative image. Graphic representation of a rocket coming out of a tablet
Companies of this type usually operate in the service sector, which could be penalized by the adoption of a standard rate.
Ilustração de laptop com foguete saindo dele, rodeado de gráficos e cédulas de dinheiro. No canto superior esquerdo, frase "Podcast Inteligência Jurídica". Na parte inferior, trecho com os dizeres: Venture Capital & Startups
Neste videocast, Fernanda Sá Freire, Cesar Manzione e Mércia Braga, sócia e advogados da área Tributária, conversam sobre os impactos da Reforma Tributária e as discussões voltadas ao setor de Startups, além de destacarem a participação do escritório no State, um hub de inovação independente, com foco em originar e desenvolver negócios e projetos disruptivos. Acompanhe!
Imagem ilustrativa. Representação gráfica de um foguete saindo de um tablet
Empresas desse tipo costumam atuar no setor de serviços, que poderá ser penalizado com a adoção de uma alíquota-padrão.
Taxpayers were surprised earlier this year by an important decision of the Superior Court of Justice (STJ) in the case file of Special Appeal 1.826.124/SC. The 1st Class of the Court unanimously recognized the possibility of customs review even after the customs clearance has been submitted to conference procedures (i.e., having gone through inspection channels that require more detained analysis of imported goods). The decision is in line with what has been strongly defended by taxpayers, especially in cases relating to the tax classification of products.
Os contribuintes foram surpreendidos no início deste ano com uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial 1.826.124/SC. A 1ª Turma da Corte, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de revisão aduaneira mesmo após o despacho aduaneiro ter sido submetido a procedimentos de conferência (ou seja, ter passado por canais de fiscalização que demandam análise mais detida da mercadoria importada). A decisão se contrapõe ao que vinha sendo defendido fortemente pelos contribuintes, principalmente em processos relativos à classificação fiscal de produtos.
Decree No. 11,003/22 paves the way for negotiations between the private sector and the Brazilian government to structure new projects in the segment.
Decreto 11.003/22 abre caminho para negociações entre o setor privado e o governo federal para a estruturação de novos projetos no segmento.
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