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The Antitrust Law (Law No. 12,529/2011) establishes three objective criteria that determine whether a corporate transaction must be filed with the Administrative Council for Economic Defense (Cade), namely whether it produces effects in Brazil, characterizes economic concentration and meets the turnoverthreshold.
A Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece três critérios objetivos que determinam se uma operação societária deve ser submetida à análise prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): produção de efeitos no Brasil, configuração de concentração econômica e faturamento alcançado pelos grupos econômicos envolvidos.
This year, the Administrative Court of the Administrative Council for Economic Defense (Cade) has already rejected 50% more M&A transactions than in the almost five-year period between 2012, when the current Antitrust Law entered into force, and 2016.
O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já reprovou, ao longo deste ano, um número de operações de M&A 50% vezes maior do que no período de quase cinco anos entre 2012, quando a atual Lei de Defesa da Concorrência entrou em vigor, em 2016.
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