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Diego Gualda, Vinicius Venancio Costa and Matheus Perez Matsuno   The Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ) upheld the decision of the TJ-SP to fine Microsoft Informática Ltda. $310,000 because the company did...
Por Diego Gualda, Vinicius Venancio Costa e Matheus Perez Matsuno A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-SP de multar a Microsoft Informática Ltda. em R$ 310 mil porque a empresa não...
Laura Aliende da Matta and Matheus Perez Matsuno The week of the International Day for Personal Data Protection (January 28) brought news in the area of data protection in Brazil, with the publication of the Regulatory Agenda for the biennium...
Por Laura Aliende da Matta e Matheus Perez Matsuno A semana do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais (28 de janeiro) trouxe novidades na área de proteção de dados no Brasil, com a publicação da Agenda Regulatória do biênio...
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