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Opinion letter issued by the Federal Revenue Service of Brazil exposes the need to distinguish the two concepts.
Solução de consulta expedida pela Receita Federal expõe a necessidade de distinguir os dois conceitos.
With the increase in cases of covid-19 and the resumption of restrictions in some public organizacion, companies should plan for the use of mandatory facial protection in their facilities.
Com o aumento dos casos de covid-19 e a retomada de restrições em alguns órgãos, empresas devem se planejar para o uso de proteção facial obrigatória em suas dependências.
New decree resumes mandatory facial protection from November 26.
Novo decreto retoma proteção facial obrigatória a partir de 26 de novembro.
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