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Man with a beard, black suit, black tie with white dots, and white shirt, wearing virtual reality glasses. In the bottom left corner, there is a black banner with the words: "Gaming, Gambling, and Esports Law Series: What You Need to Know?
What is the legal practice of gaming, gambling and eSports, activities that increasingly attract the attention and interest of new generations.
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
Nosso novo ebook aborda a complexidade do bullying e cyberbullying, com orientações práticas sobre ações preventivas e estratégias que escolas, clubes e associações podem adotar para cumprir as demandas da nova legislação. Além de...
Ilustração gráfica de cadeado de criptografia em cima de teclado com teclas pretas e luzes azuis
Governo federal publica decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Homem com barba, terno preto, gravata preta com bolinhas brancas e camisa branca, utilizando oculos de realidade virtual. No canto inferior esquerdo, faixa preta com os dizeres: "série gaming, gambling e esports law: o que você precisa saber?"
O que é a prática jurídica de games, betting e eSports, atividades que atraem cada vez mais a atenção e o interesse das novas gerações.
Young black teenager using a notebook to study.
The Brazilian Data Protection Authority (“ANPD”) defines that all legal hypotheses for processing personal data apply for children and adolescents. The publication has binding interpretation and must be observed by all data controllers and processors.
Enunciado da ANPD define outras hipóteses legais além do consentimento e, por ter interpretação vinculante, deve ser observado por todos os envolvidos nesses processos.
Imagem de fundo de codificação digital de segurança cibernética
Relação indica nome da parte e a conduta a ser apurada pela autarquia.
The regulation establishes criteria and guarantees that there will only be an enforcement measure after the administrative procedure.
Norma estabelece critérios e garante que somente haverá penalidade após procedimento administrativo baseado em decisão fundamentada pelo órgão.
Study points out best practices adopted to mitigate risks of accountability.
Document of the Brazilian National Data Protection Authority presents the main requirements to be observed in the use of these resources.
Documento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresenta os principais requisitos a serem observados no uso desses recursos.
Estudo aponta melhores práticas adotadas para mitigar riscos de responsabilização.
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