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Main changes in the bankruptcy and reorganization legislation after the Brazilian Congress rejected 12 of the 14 presidential vetoes to Law No. 14,112/20.
Principais mudanças na legislação de recuperação e falências após a rejeição do Congresso Nacional a 12 dos 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20.
Interpretation of the law brings legal uncertainty to arbitration agreements and represents a step back from the settled case-law.
Interpretação da lei traz insegurança jurídica à convenção de arbitragem e representa retrocesso em relação à jurisprudência firmada.
Sancionada pelo presidente da República no dia 20 de setembro, a Medida Provisória nº 881/19, a MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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