Jump to content
Image of four tree seedlings, at different stages of growth, arranged from smallest to largest.
Federal Law 14,590/23 amends rules related to the subject and expands opportunities for investors in the sector.
Imagem de quatro mudas de árvores, em fases diferentes de crescimento, organizadas da menor para a maior.
Lei Federal 14.590/23 altera normas relacionadas ao tema e amplia oportunidades para investidores do setor.
Federal Decree No. 11.075/22, which regulates the sector, is an improvement, but legal security on the subject still depends on specific legislation.
Decreto Federal 11.075/22, que regulamenta o setor, é um avanço, mas a segurança jurídica sobre o assunto ainda depende de lei específica.
Among the main issues to be discussed by global leaders is the regulation of the carbon market.
Entre os principais assuntos a serem discutidos pelos líderes globais está a regulação do mercado de carbono.
The program supports the Payment for Environmental Services (PSA) initiative, which aims to encourage the improvement and preservation of native vegetation in Brazilian territory.
Programa apoia a iniciativa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que visa estimular a realização das atividades de melhoria e conservação da vegetação nativa no território brasileiro.
With two joint normative ruling, MMA, Ibama, and ICMBio regulate the conversion of simple environmental fines into services of preservation, improvements, and recovery of environmental quality, facilitating the resolution of administrative proceedings
Com duas instruções normativas conjuntas, MMA, Ibama e ICMBio regulamentam a conversão de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, facilitando a resolução dos processos administrativos.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED