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Alteração repentina no entendimento dominante sobre o tema sem que tenha havido fato novo social, econômico ou jurídico novo compromete a estabilidade das relações jurídicas. Questão pode ser levada a discussão na 2ª Seção da Corte.
A Medida Provisória nº 905/19, publicada em 12 de novembro, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regras sobre o fornecimento de alimentação aos empregados e suas consequências no âmbito trabalhista, previdenciário e até fiscal. Com a mudança promovida, ficam isentas dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais a alimentação in natura e a paga por meio de tíquetes ou vales.
As entidades de previdência complementar são constituídas com a finalidade de fazer a gestão de ativos financeiros de terceiros, buscando melhores rendimentos para seus investimentos, que assegurem a concessão de benefícios previdenciários aos colaboradores.
Supplementary pension entities are created with the purpose of managing financial assets of third parties, seeking better income for their investments that ensure the granting of retirement benefits.
A Receita Federal do Brasil (RFB) modificou no fim de janeiro seu entendimento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação. A comunicação da mudança foi feita no dia 25 por meio da publicação da Solução de Consulta Cosit 35/19, a qual é aplicável a todas as empresas, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
At the end of January, the Federal Revenue Service of Brazil (RFB) modified its understanding regarding the collection of social security contributions on employer food assistance. Communication of the change was done on the 25th through the publication of Cosit Consultation Resolution 35/19, which is applicable to all companies, whether or not they are enrolled in the Workers' Food Program (PAT)
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