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Sancionada em 23 de março de 2016, a Lei nº 16.402/16 disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo (“Lei de Zoneamento”). Em relação ao diploma anterior, a Lei de Zoneamento trouxe uma série de mudanças, como o estabelecimento de limite máximo de tamanho para os lotes, redução na exigência de vagas de automóveis, necessidade de número mínimo de vagas de bicicleta, alargamento de calçadas e a ampliação de zonas especiais de proteção ambiental.
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