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Visão lateral de prédio com estrutura espelhada
Como publicado neste portal em 29 de setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu o posicionamento que vinha sendo adotado pela Corte Superior sobre honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da...
A person doing math on a calculator. Next to it, on the table, several credit cards and sheets of paper
The Superior Court of Justice (STJ), when judging  Special Appeal 2,056,285 / RS  (REsp 2,056,285 / RS) in April, reinforced the understanding consolidated in its Precedent 359 that it is the duty of the body maintaining the register of...
Pessoa fazendo contas em uma calculadora nas cores preto e branco. Ao lado, em cima da mesa, vários cartões de crédito e folhas de papel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Recurso Especial 2.056.285/RS (REsp 2.056.285/RS) em abril, reforçou o entendimento consolidado em sua Súmula 359 de que é dever do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes notificar o...
At the end last year, the Superior Court of Appeals (STJ) changed its understanding on conflicts of jurisdiction presented by companies under judicial reorganization that have assets pledged in the scope of tax executions for payment of taxes. The...
No fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento sobre conflitos de competência apresentados por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados no âmbito de execuções fiscais para pagamento de...
The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) has recently judged the Special Appeal (REsp) 1.801.518/RJ, in which the legitimacy of the Public Prosecutor's Office (MP) was discussed to promote the liquidation and collective enforcement of...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o Recurso Especial (REsp) 1.801.518/RJ, no qual se discutiu, entre outras questões, a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover a liquidação e a execução...
Sanctioned in August, Law No. 14,195/21 (Business Environment Act) brings expectation of debureaucratization for Brazilian companies and incentive to investments in Brasil. The text is the result of the conversion of Provisional Measure No....
Sancionada em agosto, a Lei nº 14.195/21 (Lei do Ambiente de Negócios) traz expectativa de desburocratização para as empresas brasileiras e incentivo a investimentos no país. O texto é resultado da conversão da Medida Provisória...
For years, the matter of how the Public Treasury should behave when becoming aware of the bankruptcy of a legal entity that has a tax enforcement proceeding n(s) against it pending  trial was discussed. Several legal controversies  have...
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em execução(ões) fiscal(is) pendente(s) de julgamento. Diversas controvérsias jurídicas...
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