Jump to content
ADI filed by mdb questioned the requirement of production of citrus seedlings with the use of substrate that does not contain soil, but the action did not proceed because it presented procedural defects.
ADI ajuizada pelo MDB questionou a exigência de produção de mudas de citros com a utilização de substrato que não contenha solo, mas a ação não prosseguiu por apresentar vícios processuais.
The reporting judge, Justice Nunes Marques, found that the rule meets the principle of reasonableness, and most justices followed him.
Supreme will continue trial of actions that discuss the constitutionality of the rule that "extinguished" the quality vote, on March 23.
O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a norma atende ao princípio da razoabilidade, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Supremo continuará julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma que “extinguiu” o voto de qualidade, no dia 23 de março.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED