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A head da área de tecnologia, Juliana Abrusio, recebe Álvaro Trilho, diretor de risk management, e Ana Albuquerque, head de financial, ambos da Willis Towers Watson para debater as iniciativas para a mitigação de riscos, prevenção de ataques, manutenção da segurança, coordenação e planejamento prévio contra ataques cibernéticos. O Brasil é um dos países com maior nível de risco online. O país aparece na 78ª posição do índice de segurança cibernética que classifica 100 países em todo o mundo.
Lei do Ambiente de Negócios traz maior proteção aos representantes comerciais em caso de falência e de recuperação judicial do representado. Projeto de lei em tramitação na Câmara também sugere alterações na Lei de Representação Comercial, em benefício do representado e do representante.
Por ser uma decisão de negócio, análise da justificativa para o tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD deve envolver a área de TI e pessoas que tenham poder decisório na empresa.
Ao usar o artigo 11 do Marco Civil da Internet para quebrar o sigilo de dados, o STF desvirtua a finalidade do dispositivo, de proteger os dados pessoais, e enfraquece as garantias de direitos fundamentais.
Com a definição dos temas prioritários da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agentes de tratamento poderão formular melhor sua estratégia de conformidade para os próximos dois anos. Confira nossa análise dos 10 tópicos da agenda.
Empresas podem demonstrar em juízo as medidas efetivamente adotadas em conformidade com a legislação e a regulação para proteger-se contra hipóteses de responsabilização.
As iniciativas de adequação do setor público ainda são tímidas e não está claro se os tribunais e órgãos administrativos compreenderam totalmente o novo arcabouço legal trazido pela LGPD.
Nova legislação passa a valer assim que a MP 959 for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Analisamos neste artigo algumas das obrigações impostas pelo PL das Fake News aos provedores de aplicações e seus possíveis efeitos, como a ampliação de sua responsabilidade civil e os riscos à liberdade de expressão e informação e ao direito à privacidade dos usuários.
Decisão terá grande impacto no mercado global e torna mais urgentes a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a natureza constitucional da garantia à proteção de dados pessoais e ao direito de autodeterminação representa um avanço inquestionável sobre o tema no Brasil. Analisamos neste artigo os impactos dessa decisão e de outros fatos recentes relacionados à privacidade e proteção de dados para os setores público e privado.
Governo incluiu adiamento em MP que trata de benefícios emergenciais relacionados à pandemia. Texto será submetido à aprovação do Congresso, que ainda pode alterar prazos.
Mesmo com a provável confirmação da postergação na Câmara, é urgente a instalação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Ela traria mais eficiência à gestão de dados pessoais durante a pandemia e mais segurança jurídica ao processo de adequação à LGPD.
A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consolida de modo expresso princípios e regras de um marco positivo para a proteção de dados no Brasil. Embora ela passe a ter efeitos apenas a partir de 16 de agosto de 2020, muitas de suas normas encontram fundamentação no ordenamento vigente. Praticamente todas as atividades econômicas estarão sujeitas à aplicação da LGPD, uma vez que basta a prática de qualquer operação de tratamento de dados[1] para que a norma encontre seu suporte fático. Analisamos especificamente neste artigo o ramo da publicidade,[2] mais especificamente a publicidade infantil, e o tratamento de dados pessoais de menores para esse fim.
O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram as normas que faltavam[1] para regulamentar a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 166/19. Apesar da regulamentação, ainda há dúvidas sobre as implicações dessas leis para a privacidade e a segurança de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, tema que demanda especial atenção por causa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A interface entre a Lei do Cadastro Positivo e a LGPD, considerando seus aspectos convergentes e divergentes, é analisada neste artigo.
Foi publicada no Diário Oficial de 9 de julho a Lei nº 13.853/2019, que alterou a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). As principais mudanças são resumidas a seguir:
O que puder ser conectado será conectado. Essa é a regra mais importante da internet das coisas (internet of things - IoT).
Depois de apresentadas 176 emendas e realizadas diversas audiências públicas, a comissão mista formada por senadores e deputados para analisar a MP 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), votou em 7 de maio pela aprovação da redação proposta no relatório do deputado Orlando Silva, também relator da comissão especial que aprovou o projeto de lei na origem da LGPD.
A Medida Provisória 881/2019, batizada como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, está organizada em cinco capítulos e altera uma série de leis, entre as mais relevantes, o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas. Ela ganhou repercussão como uma aposta para catapultar o empreendedorismo, desburocratizar a atividade econômica e contribuir para a inovação, livrando as startups de alguns gargalos causados pelo Poder Público.
Com a aprovação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), praticamente todos os setores da sociedade, tanto no âmbito público quanto no privado, devem tomar medidas para se adequar às novas exigências legais sobre o tratamento de dados pessoais.
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