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The Digital Markets Act (DMA) is the European Union's (EU) new law whose initial purpose is to make the digital marketplace fairer and more competitive. The rule came into effect on November 1, 2022, but the regulation will go through an...
Appropriate methods for conflict resolution are becoming increasingly relevant in the national scenario of alternatives available for dispute resolution. These methods include mediation and conciliation, governed by the Law 13.140/15. In addition,...
O Digital Markets Act (DMA), em tradução livre, Lei dos Mercados Digitais, é a nova lei da União Europeia (UE) que tem como propósito inicial tornar o mercado digital mais justo e competitivo. A norma entrou em vigor em 1° de novembro de...
Os métodos adequados para solução de conflitos ganham cada vez mais relevância no cenário nacional de alternativas disponíveis para a resolução de litígios. Entre esses métodos se destacam a mediação e a conciliação, regidas pela Lei...
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