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Scrutiny by the Superior Court of Appeals has helped develop a list of parameters to guide the application of these measures. Even so, judges and courts still need to use a high degree of subjectivity to assess the suitability and effectiveness of the atypical constraints requested by creditors. The covid-19 pandemic has added complexity to the topic.
Com análise do STJ, um rol de parâmetros vem se formando para orientar a aplicação dessas medidas. Mesmo assim, juízes e tribunais ainda precisam utilizar um grau elevado de subjetividade para avaliar a conveniência e a efetividade das constrições atípicas requeridas pelos credores. Pandemia deu mais complexidade ao tema.
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