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The promotion of agribusiness connected to environmentally sustainable development issues gains a new instrument with the regulation of Law 8,929/94 by Decree 10,828/21 published on October 4th of this year. The Rural Product Note (“Cédula de...
O fomento ao agronegócio conectado a questões do desenvolvimento ambientalmente sustentável ganha novo instrumento com a regulamentação da Lei 8.929/94 pelo Decreto 10.828/21, publicado em 4 de outubro deste ano. A Cédula de Produto...
The environment created by the risks of contagion from the new coronavirus (covid-19) has led to the need for rapid adaptation of electronic notarial act systems in order to avoid, as much as possible, performing acts in person. In this context,...
O ambiente criado pelos riscos de contágio pelo novo coronavírus (covid-19) levou à necessidade de rápida adaptação dos sistemas de atos notariais eletrônicos, a fim de evitar, tanto quanto possível, a realização de atos presenciais....
Visando facilitar o acesso a financiamento e aprimorar o crédito rural, a Medida Provisória n° 897/19 (MP do Agro) foi convertida em lei, no dia 7 de abril, com a publicação da Lei nº 13.986/20. Do texto original do projeto de...
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