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Illustrative image. Print of test with multiple choice question being marked by a pencil. In the lower left corner, yellow band with the words: "Carf Judgments column"
An analysis of Bill 2,384/23 and ADIs 6,399, 6,403, and 6,415.
Imagem ilustrativa. Impressão de prova com questão de múltipla escolha sendo assinalada por um lápis. No canto inferior esquerdo, faixa amarela com os dizeres: "coluna Julgamentos do Carf"
Uma análise do Projeto de Lei 2.384/23 e das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415.
In the last article of the series, we take stock of the judgments of the 3rd Panel of the CSRF.
No último artigo da série, fazemos balanço dos julgamentos da 3ª Turma da CSRF.
Impressions on the judgments of the 1st Panel of the Superior Chamber of Tax Appeals after more than two years of exclusively virtual sessions.
Impressões sobre os julgamentos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais após mais de dois anos de sessões exclusivamente virtuais.
Supreme will continue trial of actions that discuss the constitutionality of the rule that "extinguished" the quality vote, on March 23.
Supremo continuará julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma que “extinguiu” o voto de qualidade, no dia 23 de março.
The tax authorities' position in the Cosit Query Solution {Advisory Opinion, No Action Letter} 164 is a first step in recognizing the right to tax credits for personal protective equipment against covid-19.
Posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 164 é um primeiro passo no reconhecimento do direito ao crédito tributário para equipamentos de proteção individual contra a covid-19.
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