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Visão inferior de conjunto de prédios espelhados
Foi publicada hoje, 29 de dezembro de 2023, a Lei Complementar 204/23, que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no...
Conjunto de prédios espelhados
Após deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 116/23 (PLP 116/23) – proposto no Senado Federal como PLP 332/18 e apensado ao PLP 153/23 na Câmara – foi aprovado, em 5 de dezembro, com 395 votos...
Visão inferior de conjunto de prédios espelhados
O Convênio ICMS 178/23, publicado em 1º de dezembro, busca disciplinar a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais com estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Trata-se, basicamente, de uma reedição do Convênio ICMS...
Lower view of several buildings with mirrored structures in blue. The buildings have different structural shapes
The State Treasury Office of the State of São Paulo published, on July 31, SRE Ordinance 51/23, which repeals CAT Ordinance 115/14, which may represent a setback in relation to the measures already in place for the exemption from the issuing of...
Visão inferior de vários edifícios com estrutura espelhada em azul. Os prédios tem diversos formatos de estrutura
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em 31 de julho, a Portaria SRE 51/23, que revoga a Portaria CAT 115/14, o que pode representar um recuo em relação às medidas de dispensa de lavratura de autos de infração anteriormente...
View of two mirrored buildings with blue glazing. In the lower left corner, yellow banner with the words: Carf Judgments Column
Section 1, paragraph 1, of Law 9,873/99, establishes a limitation "in the administrative proceeding, paralyzed for more than three years, pending judgment or order”, determining its ex officio cancelation. In the scope of tax law, reaching the...
Visão de dois edifícios espelhados, com vidraça azul. No canto inferior esquerdo, faixa amarela com os dizeres: Coluna Julgamentos do Carf
O artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, estabelece que há incidência de prescrição intercorrente “no processo administrativo, paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. No âmbito do direito tributário, a...
The federal government published last March 22 three measures to encourage the production of biogas and biomethane, entered into jointly by the Ministry of Environment (MMA) and the Ministry of Mines and Energy (MME). Decree 11,003/22 instituted...
O governo federal publicou no último dia 22 de março três medidas de incentivo à produção de biogás e biometano, assinadas em conjunto pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O Decreto 11.003/22...
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