Jump to content
Using Article 11 of the Civil Rights Framework for the Internet in Brazil to breach data confidentiality, the Supreme Court misinterprets the purpose of the provision, which is to protect personal data, weakening the warranties of fundamental rights.
Ao usar o artigo 11 do Marco Civil da Internet para quebrar o sigilo de dados, o STF desvirtua a finalidade do dispositivo, de proteger os dados pessoais, e enfraquece as garantias de direitos fundamentais.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED