As Comissões de Conciliação Prévia (CCP) surgiram com a edição da Lei 9998/00, simultaneamente à criação do Procedimento Sumaríssimo e o fim da Representação Classista na Justiça do Trabalho. Esse pacote de medidas faz parte da...

Muitas empresas adotam como política de incentivo aos seus empregados e executivos a concessão de benefícios em complementação à remuneração pecuniária, tais como auxílio alimentação, seguro de vida, seguro saúde etc. Nas modalidades...
Desde que o STF reconheceu a necessidade de reajustar as contas vinculadas ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em virtude da correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão (janeiro/89) e Collor 1 (abril e...

Em 22 de fevereiro de 2001, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3027 para regulamentar o registro eletrônico de operações de empréstimos, emissão de títulos no exterior, securitização de exportações e pagamento antecipado de...

O voto múltiplo é o instrumento previsto na atual Lei das S.A. para que os minoritários com direito a voto elejam conselheiros de uma companhia. Como garantia adicional ao voto múltiplo, o artigo 141, parágrafo 4º da Lei das S.A. concede ao...

Com o intuito de adaptar a regulamentação da correção monetária de debêntures à “nova” Lei das S.A. (nº 10.303/01), o Banco Central e a CVM publicaram no dia 14 de março a Decisão Conjunta nº 13. Essa norma permite novas formas de...