Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 401411) veio reforçar o entendimento que vem se firmando em diversos Tribunais Estaduais, dentre os quais os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do...

O Novo Código Civil manteve a classificação antiga das pessoas jurídicas como sendo de direito público - entidades incorporadas ao Estado e cuja finalidade é de interesse imediato da coletividade - ou privado - as tão conhecidas sociedades...

No Brasil, a década de 90 foi marcada pela privatização de empresas estatais de diversos setores da economia nacional. Esse processo de privatização, acabou por transformar o papel do Estado, o qual invés de protagonista na execução dos...
Faz um ano que o querido amigo Eugênio da Costa e Silva deixou nosso convívio, porém sua afeição, entusiasmo, dedicação e exemplo de grande pai, amigo e profissional continuam, com seu brilho e sua luz, orientando aqueles que foram...
Com o intuito de permitir a aquisição de ações, dentre outros títulos de valores mobiliários, de emissão de companhias abertas ou fechadas, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - autorizou a constituição, o funcionamento e a...

O ICMS sobre produção de petróleo trará mais incertezas e embaraços ao setor. Além de ser estranho a toda a estrutura constitucional do País, conflita com a tradição jurídica referente ao tratamento fiscal dos recursos do mar. O texto da...