Em agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu acórdão envolvendo o Comunicado n.° 36 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tal normativo, editado em 2004, não permite que os contribuintes aproveitem...

Questão interessante e de extrema importância é definir o foro competente para julgar demanda em que se busca invalidar contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, em posição de igualdade na relação contratual, por vícios anteriores...

O Edital da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - nº 01/2003, de licitação para sete lotes de Linhas de Transmissão, com leilão agendado para o próximo 23 de setembro, traz, entre outras tantas regras, o cumprimento de normas...
No início de fevereiro, entrou em vigor a nova regulamentação que trata das distribuições primária e secundária de valores mobiliários. Com a substituição das antigas Instruções nº 13 e nº 88, ambas da década de 80, a Comissão de...
Advogado exerce novo papel no Esporte Até o final dos anos 90, a atuação dos advogados militantes no meio esportivo brasileiro era praticamente restrita à representação de atletas e clubes perante a Justiça Desportiva e aos comitês...

Há algum tempo discute-se a remodelação do Sistema Brasileiro em Defesa da Concorrência de forma a otimizar os recursos públicos e dar celeridade à análise dos processos. Muitos projetos de lei nesse sentido já foram apresentados, merecendo...