A edição da Lei nº 11.638/07, que alterou diversos dispositivos relativos às demonstrações financeiras das sociedades por ações, trouxe à tona inúmeras discussões sobre a obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades...
Em 3/12/2008 entrou em vigor a Instrução CVM nº 472 que substituiu e revogou a Instrução CVM nº 205/94. Com ela, a CVM modernizou as regras sobre a constituição, administração, divulgação de informações e oferta pública de quotas dos...
Nos termos da lei, o Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) deve analisar as operações que possam prejudicar a livre concorrência no Brasil, assim entendidas aquelas operações envolvendo empresas ou grupo de empresas que tenham...
Como um esperado avanço, a Lei nº 11.909, também conhecida como a “Lei do Gás”, foi publicada no Diário Oficial da União de 5/3/2009. Após anos de discussão, a “Lei do Gás” estabeleceu o marco regulatório para o mercado brasileiro...
O tema da revisão dos contratos em juízo, que é bastante antigo no Direito, acabou se tornando extremamente atual em razão da grave crise econômica que o mundo enfrenta desde o ano passado, e cujas consequências podem ser sentidas no dia a...
O novo art. 543-C do Código de Processo Civil trouxe regras procedimentais para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ. Por meio delas, escolhe-se um recurso (especial) representativo da(s) questão(ões) repetitiva(s) que serão...