A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) trouxe instrumentos para viabilizar a superação de situações de crise econômico-financeira das empresas, com o intuito de promover a manuten- ção da fonte produtora, dos postos de trabalho e...

Desde 1991, a Lei 8.213 autoriza o INSS a ingressar com ação regressiva contra empresas que negligenciam as normas de segurança, higiene e meio ambiente do trabalho, em relação aos benefícios e aos tratamentos concedidos aos empregados em...
As operações de reorganização societária envolvendo ou não sociedades relacionadas ganharam destaque. Em muitos casos, como decorrência de reclamações de acionistas não controladores insatisfeitos com as relações de troca propostas...
Talvez, nos últimos anos, poucas normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tenham sido tão polêmicas como a Instrução 480, editada 07/12/2009. Isso porque ela regulamenta um novo formato para a disponibilização das informações...

Em 1978, iniciou-se uma nova era jurídica com a reforma e abertura da China. Hoje, o País possui 239 leis que regulamentam suas atividades e garantem o direito à educação, saúde, previdência, emprego e à igualdade de participação na vida...
A questão dos resíduos sólidos ganha mais notoriedade no Brasil. A recém‑ ‑publicada Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), definindo os princípios, objeti‑ vos e instrumentos para a gestão...