O STJ é hoje firme em reconhecer que o mero inadimplemento da obrigação tributária por parte da sociedade não dá azo à responsabilização pessoal do sócio-gerente ou administrador pelo pagamento do tributo não recolhido, sendo necessária...
Em dezembro de 2012, o Diário Oficial da União publicou a Lei 12.740/12, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, preceituando novas condições (sujeitos, formas de compensação e pagamento) relativas à...
Após longa espera e intensos debates, em fevereiro deste ano, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1842, na qual se discutia a competência para a presta- ção e gestão dos serviços de saneamento...

As discussões sobre a repartição dos royalties do petróleo seguem seu ritmo no Congresso Nacional. Trata-se de um assunto de cunho preponderantemente político, que não deve afetar as decisões de investimento das empresas que exploram e...
Desde o momento em que a Lei das S.A. passou a admitir a possibilidade dos estatutos sociais das companhias preverem cláusula compromissória para instituir a arbitragem como meio de resolução de conflitos (art. 109, §3º, da Lei das S.A.), as...
Ilhas são, em definitivo, um refúgio para poucos. A aquisição de ilhas, seja pela especificidade, seja pela escassez, tem suas particularidades. Conceitualmente, os bens, quanto à sua titularidade, podem ser públicos e particulares (ou...