Conforme exigido pelo inciso I da clausula terceira do Convênio 190/2017, segue abaixo Listas de atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, produzidos por todos os Estados da Federação, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal:

 

REGIÕES ESTADOS DECRETO / PORTARIA / RESOLUÇÃO
SUL Paraná Resolução SEFA nº 297, de 22 de março de 2018
Rio Grande do Sul Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018
Decreto nº 53.912, de 07 de fevereiro de 2018
Decreto nº 53.963, de 15 de março de 2018
Decreto nº 53.964, de 15 de março de 2018
Decreto nº 53.971, de 20 de março de 2018
Decreto nº 53.972, de 20 de março de 2018
Decreto nº 53.987, de 27 de março de 2018
Decreto nº 53.988, de 27 de março de 2018
Santa Catarina Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018
SUDESTE Espírito Santo Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018
Minas Gerais Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018
Rio de Janeiro Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.
Portaria SSER nº 149, de 8 de fevereiro de 2018
Portaria SSER nº 150, de 06 de março de 2018
Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018
Portaria SSER nº 154, de 27 de março de 2018
São Paulo Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018
CENTRO-OESTE Distrito Federal Portaria nº 71, de 15 de março de 2018
Portaria nº 76, de 27 de março de 2018.
Goiás Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018 (Ainda não há link disponível. É necessário consultar o Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 22.03.2018.)
Mato Grosso

Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018

Link 1

Link 2

Mato Grosso do Sul Resolução SEFAZ nº 2.2921, de 12 de março de 2018
Decreto nº 14.979 de 27 de março de 2018
NORTE Acre Decreto nº 8.701, de 26 de março de 2018
Amapá Será publicada no DO do dia 27.03.2018, que será disponibilizado no dia 05.04.2018 (as publicações do Estado estão atrasadas).
Amazonas Rejeitou o Convênio ICMS nº 190/2017
(vide Decreto nº 38.551, de 28 de dezembro de 2017)
Pará Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018
Rondônia Decreto nº 22.699, de 26 de março de 2018
Roraima Portaria nº 254, de 27 de março de 2018 (ainda não há link disponível. É necessário consultar o Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 28 de março de 2018).
Tocantins Decreto nº 5.793, de 21 de março de 2018
NORDESTE Alagoas Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018
Bahia Decreto nº 18.270, de 17 de março de 2018
Decreto nº 18.288, de 27 de março de 2018
Ceará Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018
Maranhão

Portaria GABIN nº 84, de 05de março de 2018

Link 1

Link 2

Link 3

Portaria GABIN nº 103, de 26 de março de 2018

Link 1

Link 2

Paraíba Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018 (ainda não há link disponível. É necessário consultar o Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 27.03.2018.).
Pernambuco Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018
Piauí Decreto nº 17.691, de 27 de março de 2018 (ainda não há link disponível. É necessário consultar o Diário Oficial do Estado do Piauí do dia 28.03.2018.).
Rio Grande do Norte Portaria nº 22, de 28 de março de 2018
Sergipe Decreto nº 30.992, de 26 de março de 2018