Os funcionários contaminados por Covid-19 que conseguirem comprovar que pegaram a doença através do trabalho podem garantir estabilidade de 12 meses após a alta médica.


O artigo 29 da Medida Provisória (MP) nº 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecia que os casos de contaminação pelo novo coronavírus não seriam considerados ocupacionais.


No entanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram o item como ilegal, já que muitos trabalhadores essenciais, como atendentes de supermercados, farmácias, motoboys, e profissionais de saúde não puderam praticar o isolamento social, ficando mais suscetíveis a pegar a enfermidade.


- O Supremo disse que a lei não poderia considerar a Covid uma doença não ocupacional. Isso não significa dizer que é uma doença profissional, mas abre a possibilidade para que o empregado consiga comprovar que pegou a doença por causa do trabalho dele - explica Rodrigo Takano, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados.
O primeiro passo é tentar conversar com o empregador para que ele reconheça a responsabilidade.


Caso isso não ocorra, é necessário entrar com uma ação judicial, munido de provas que comprovem, por exemplo, os próprios riscos da atividade ou que o ambiente de trabalho não obedecia às regras de segurança como distanciamento social e disponibilização de álcool em gel.



MP 936: ENTENDA A SUSPENSÃO DE CONTRATO E A REDUÇÃO DE JORNADA EM 15 PONTOS

O QUE É A MEDIDA PROVISÓRIA 936?

A MP 936, transformada posteriormente em decreto, autorizou a suspensão de contrato e redução de jornada e salário de empregados, com o objetivo de preservar empregos durante a crise econômica causada pelo novo coronavírus. As medidas seriam válidas por 90 dias, mas foram prorrogadas duas vezes e, agora, podem ser adotadas até dezembro.



COMO FUNCIONA A SUSPENSÃO DE CONTRATO?

O trabalhador tem o contrato suspenso, e o governo paga o chamado Benefício Emergencial. Os valores desse complemento são calculados com base no seguro-desemprego a que o funcionário teria direito, caso fosse demitido. Variam, portanto, de acordo com o salário que funcionário recebia antes da suspensão.



COMO FUNCIONA A REDUÇÃO DE JORNADA?
As empresas podem reduzir salário e jornada dos funcionários em 25%, 50% e 70%. Cortes diferentes destes têm de ser feitos por acordo coletivo. O governo paga um complemento, o chamado Benefício Emergencial, ao empregado. O valor desse complemento varia conforme o salário do funcionário e o percentual de corte, tendo por base o seguro-desemprego.



COMO FICA O SALÁRIO DO TRABALHADOR?
O trabalhador vai receber a remuneração proporcional do empregador mais a complementação do governo. O repasse do governo, não necessariamente, vai repor todo o salário, porque o valor do seguro-desemprego não é equivalente ao salário que o empregado recebe na ativa.



COMO O GOVERNO VAI COMPENSAR PERDAS DE QUEM FOR AFETADO?
O governo oferece uma compensação calculada de acordo com o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido e à redução de jornada. O valor do seguro-desemprego varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03. Sobre esse montante, incide o percentual de redução de jornada.



QUEM PODE ADERIR À SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE JORNADA?
Esse regime pode ser adotado por micro, pequenas, médias e grandes empresas. Mas é restrito a companhias privadas, não valendo para as de economia mista, como a Petrobras, ou 100% controladas pelo Estado, como Infraero.



COMO DEVE SER O ACORDO?
Os termos do acordo, tantos os novos quanto os já realizados, podem ser encaminhados pelas empresas por meio do site e aplicativo Empregador Web. É preciso informar o número da conta bancária de cada funcionário, e esta não pode ser conta corrente. Para renovar os prazos dos acordos, as empresas precisam renegociá-los com os empregados e informar o governo.



O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO APÓS O FIM DO ACORDO?
Não. Há um período de estabilidade no emprego que deve ser igual ao período em que vigorou o corte de salário ou suspensão de contrato. Ou seja, se a redução salarial durou dois meses, o funcionário tem mais dois meses de trabalho. Depois disso, pode ser demitido, com direito a seguro-desemprego.



VALE PARA TRABALHADOR COM CONTRATO INTERMITENTE?
Sim. Se esse trabalhador tiver mais de um empregador, receberá a compensação de cada um que reduzir a jornada. Terá direito ainda ao auxílio de R$ 600 aprovado pelo governo para informais.



VALE PARA TRABALHADORES DOMÉSTICOS?
Sim. Os empregadores podem reduzir jornada e salário de seus funcionários domésticos com remuneração inferior a R$ 3.135. A redução pode ser de 25%, 50% ou 70%. O pagamento da remuneração será proporcional à redução. Poderá haver suspensão do contrato também. Neste caso, o trabalhador doméstico tem direito a 100% do seguro-desemprego.



COMO FICA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS?
A base de cálculo para o FGTS será o salário reduzido, sem o acréscimo do seguro-desemprego. E o trabalhador não terá direito a sacar o Fundo. Em caso de suspensão do contrato, não haverá recolhimento.



E O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL?
Durante o período de suspensão do contrato, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Assim, não serão considerados os meses de suspensão. No caso da redução, não há um consenso ainda, mas a maioria dos advogados consultados diz que o cálculo do 13º continuará sendo feito com base no salário contratual.



COMO FICAM BENEFÍCIOS?
Planos de saúde e odontológico devem ser mantidos tanto em caso de redução quanto de suspensão de contrato. Quanto ao vale-refeição, não há consenso entre especialistas, pois seria pago apenas a empregados que estão trabalhando. Previdência privada e auxílios creche e funeral também são mantidos. Se não houver deslocamento do empregado para trabalhar, não é devido o vale-transporte.



QUAL O EFEITO SOBRE FÉRIAS?
Não há efeito sobre direito a férias, e o adicional de um terço do salário deverá ser pago normalmente.



COMO FICAM AS GESTANTES?
O texto aprovado no Congresso garante a manutenção integral do salário-maternidade. Na proposta original do governo, elas poderiam ter seus contratos reduzidos ou suspensos, como qualquer outro trabalhador. A mulher ainda terá direito de somar o período de licença-maternidade com o período de estabilidade previsto na medida provisória.


Como é a certeza do local de contaminação é abstrata, o processo pode demorar bastante tempo.


- Para um profissional de saúde que trabalha na linha de frente é mais fácil fazer essa comprovação. Outra hipótese são os casos de contaminação de uma grande quantidade de colaboradores. Vimos isso em frigoríficos do Sul. Não há certeza que pegaram a doença lá, mas há alta probabilidade - afirma Takano.

Ele acrescenta:



- Mas temos que lembrar que, depois da reforma trabalhista, caso o funcionário não vença, ele terá que arcar com os honorários dos advogados da empresa.


Neste mês, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Jacques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN) apresentaram um projeto de decreto legislativo, o PDL 396/2020, para recolocar a covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho como uma forma mais prática de proteger os trabalhadores que atuam na linha de frente ao combate das consequências da pandemia. Entretanto, ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.


A professora de Direito da Universidade Veiga de Almeida, Carla Veloso, acrescenta que quem está em teletrabalho não tem como correlacionar a doença e o trabalho.

 

- A estabilidade por acidente de trabalho, na hipótese pela aquisição da doença, só vai acontecer se o empregado se afastar por 15 dias por doença ocupacional e dentro desse período não estiver apto para retornar. Dessa forma, a partir do 16º dia ele entra em benefício previdenciário, modalidade auxílio-doença acidentário. No retorno do benefício, ele terá estabilidade de 12 meses - orienta Carla.


Segundo a professora de Direito, qualquer hipótese de acidente de trabalho só vai gerar estabilidade se o empregado entrar nesse tipo de auxílio.


Se a Covid for considerada uma doença profissional e tiver gerado alguma sequela, como limitação respiratória ou motora, o profissional ainda pode ser indenizado pela empresa por danos morais e materiais, de acordo com a redução de sua capacidade de trabalhar.



Veja os direitos previstos:


Se o trabalhador conseguir comprovar que pegou covid-19 no trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias, ele terá direito a:

 

  • auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
  • estabilidade acidentária no caso de retorno ao trabalho (pelo período de 12 meses);
  • recolhimento do FGTS durante o afastamento;
  • pensão mensal, paga pelo empregador, aos dependentes em caso de falecimento;
  • recebimento de eventual seguro de vida profissional (caso a empresa ofereça aos funcionários).
  • indenização por danos morais e materiais;
  • Para dar entrada nos benefícios, o segurado deve agendar sua perícia presencial em uma das agências do INSS que estiverem prestando este serviço, pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.

 


Jornalista: CARDOSO, Letycia

(O Globo - 15.10.2020)