Em 14 de junho de 2023, foi publicada a ata de julgamento da ADPF 499 e ADIs 5835 e 5862, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a constitucionalidade da mudança do local de incidência do ISS sobre diversos serviços, entre eles, de administração de planos de saúde, administração de cartões de crédito/débito e de arrendamento mercantil. No julgamento, o Plenário do STF, por maioria, confirmou os efeitos da Medida Cautelar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar 175/2020, bem como, por arrastamento, dos artigos 2°, 3°, 6°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar 175/2020. Apesar de o STF ter manifestado entendimento de que, em tese, seria possível a alteração do local da incidência do ISS, respeitados os ditames legais, a procedência da ação se deu em razão da insegurança jurídica causada com a alteração, da ausência de critérios para definição do tomador do serviço e da ausência de diretrizes para o cumprimento das obrigações principais e acessórias de ISS.

(ADI 5.835, ADI 5.862 e ADPF 499)