Edição 2 - maio/junho 2013

O novo artigo 285-B do Código de Processo Civil

O art. 285-B foi acrescentado ao CPC, impondo ao autor de demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil o ônus de identificar qual o valor que pretende discutir.

A parcela incontroversa, por sua vez, deverá ser paga no tempo e no modo contratados. Tratase de dispositivo que atende ao anseio dos setores bancário e do comércio por estar em consonância com os princípios da cooperação e da boa-fé processual.

(Lei 12.810/2013, art. 21).

Responsabilidade civil de hospitais por erro médico

Ao analisar a responsabilidade civil por erros médicos, o STJ entendeu que o hospital responde pelo ato culposo praticado por médico que integra a sua equipe técnica, ocasional ou permanentemente, com ou sem vínculo empregatício. Essa regra é excepcionada na hipótese de contratação de médico de confiança do paciente, quando o hospital responderá objetivamente apenas pelos seus serviços e instalações.

(STJ, REsp nº 774.963)

Compete ao árbitro decidir sobre a validade de cláusulas compromissórias cheias

O STJ decidiu que o Poder Judiciário somente pode apreciar a validade da cláusula arbitral cheia (aquela que contém a forma de indicação dos árbitros e a instituição de arbitragem que conduzirá o caso) após a prolação da sentença arbitral. Essa questão deverá ser resolvida pelo próprio árbitro primeiramente e, se o caso, revista em eventual ação de nulidade.

(STJ, REsp nº 1.278.852)

Venda direta de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial não exclui sucessão O TJSP considerou que a alienação direta de unidade produtiva isolada prevista em plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral, apesar de válida, não é eficaz frente aos credores prejudicados. Segundo a decisão, a venda de filiais e unidades produtivas isoladas de empresas em recuperação deve ser realizadas em hasta pública, por meio de alguma das modalidades previstas na Lei 11.101/2005, uma vez que, somente assim, se garantirá que o objeto da venda está livre de qualquer ônus.

(TJSP, AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000)

Posterior homologação do resultado licitatório supre eventual vício de incompetência

Constatada a existência de vício sanável em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação do resultado, a sua convalidação ou anulação. Para o STJ, o entendimento também se aplica para casos de decisão proferida por órgão incompetente, com exceção das hipóteses de competência exclusiva.

(STJ, REsp nº 1.348.472).

Restituição na rescisão de contrato de compra e venda imobiliária

Segundo o STJ, nas ações judiciais de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não é necessário pedido expresso do comprador para a restituição dos valores pagos ao vendedor. Na hipótese analisada, a despeito da ausência desse pedido expresso, entendeu-se que a restituição das parcelas já pagas é consequência natural da desconstituição do vínculo contratual, devendo ser determinada diretamente pelo juiz.

(STJ, REsp nº 1.286.144)

Incidência do CDC sobre os contratos de administração imobiliária

O STJ firmou entendimento no sentido de que o CDC incide sobre os contratos de administração imobiliária, sob o fundamento de que o proprietário, ao contratar a imobiliária para administrar o seu imóvel, é o destinatário final do serviço prestado. Além disso, considerou-se que a relação entre a imobiliária e o proprietário do imóvel, via de regra, é regulada por contrato de adesão, complexo e especializado, presumindo-se a vulnerabilidade do proprietário.

(STJ, REsp nº 509.304)

Entra em vigor lei que determina a discriminação dos tributos nos documentos fiscais

A Lei 12.741/2012 tornou obrigatória aos fornecedores a divulgação, nos documentos fiscais ou equivalentes, do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais cobrados dos consumidores por ocasião da venda de produtos ou serviços, sob pena de sofrerem autuações administrativas. Contudo, diante da ausência de clareza da lei, a aplicação de sanções e penalidades, em decorrência de eventuais descumprimentos da nova regra legal, foi suspensa pelo período de um ano para que o Poder Público possa promover orientações educativas a respeito do conteúdo da referida lei.

(Lei 12.741/2012)

STJ reconhece a aplicação da prescrição bienal prevista na Convenção de Montreal

O STJ decidiu que o prazo prescricional para a propositura de ações reparatórias por extravio ou avaria de carga no transporte aéreo internacional é de 2 anos, conforme previsão da Convenção de Montreal (art. 22), e não 5 anos, como prevê o CDC, tendo em vista se tratar de contratos celebrados entre empresários.

(STJ, REsp nº 1.156.735)