No último dia 16, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as regras estabelecidas pela mencionada Instrução Normativa, destaca-se que a formalização de adesão ao programa deverá ser feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, durante o período de 03/07/2017 até 31/08/2017, sendo que abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável.

Além disso, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos, como é o caso do PRT. Nesse caso, os pagamentos efetuados no PRT serão automaticamente migrados para o PERT, nos termos do art. 10, §5º da mencionada Instrução Normativa.

a pelo STF nos autos do RE 599316/SC (Tema 244 da Repercussão Geral).

(Instrução Normativa RFB nº 1711, 16.06.2017, DOU-I, 21.06.2017. Acesso em: jun. 2017)