Conforme a Resolução SEFAZ nº 90, de 30/06/2007, publicada na última segunda-feira, 03/07, os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro enquadrados nos benefícios fiscais listados no Anexo I da referida Resolução terão até 07/07, sexta-feira, para apresentar a documentação comprobatória do cumprimento das condições para sua fruição.

A referida Resolução foi editada para disciplinar a prestação de informações de que trata o artigo 4º da Lei 7.495/2016, que prevê que a “Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão central da sua estrutura, que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios e isenções já concedidas que serão remetidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ”. A legislação ainda determina que todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias até o último dia da primeira semana de janeiro e julho.

De acordo com o artigo 1º da Resolução, os contribuintes deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (“SEFAZ”) e, por meio do Portal do Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações: (i) incentivo fiscal em que está enquadrado; e (ii) todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, nos termos do Anexo II. A manutenção ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das referida informações, as quais devem se referir ao incentivo em que o contribuinte estiver enquadrado, não havendo necessidade de informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.

Nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação apresentada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 (trinta) dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. O contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 1 (um) ano para pleitear novo enquadramento.

Ressaltamos que o contribuinte que não prestar informações no Portal na forma da Resolução estará renunciando ao incentivo fiscal.

De acordo com o Anexo II da referida Resolução, os incentivos fiscais alcançados pela obrigatoriedade de prestação de informações são os seguintes: Decreto nº 25.665/1999, Decreto nº 41.596/2008, Lei nº 4.178/2003, Decreto nº 26.271/2000, Decreto nº 41.681/2009, Lei nº 4.183/2003, Decreto nº 26.274/2000, Decreto nº 41.858/2009, Lei nº 4.184/2003, Decreto nº 27.091/2000, Decreto nº 41.860/2009, Lei nº 4.189/2003, Decreto nº 33.934/2003, Decreto nº 42.042/2009, Lei nº 4.344/2004, Decreto nº 34.169/2003, Decreto nº 42.139/2009, Lei nº 4.529/2005, Decreto nº 34.170/2003, Decreto nº 42.565/2010, Lei nº 4.531/2005, Decreto nº 34.171/2003, Decreto nº 42.569/2010, Lei nº 5.592/2009, Decreto nº 35.418/2004, Decreto nº 42.588/2010, Lei nº 6.078/2011, Decreto nº 35.419/2004, Decreto nº 42.649/2010, Lei nº 6.108/2011, Decreto nº 36.324/2004, Decreto nº 42.683/2010 Lei nº 6.331/2012, Decreto nº 36.376/2004, Decreto nº 42.861/2011 Lei nº 6.439/2013, Decreto nº 36.448/2004, Decreto nº 43.008/2011, Lei nº 6.662/2014, Decreto nº 36.449/2004, Decreto nº 43.209/2011 Lei nº 6.868/2014, Decreto nº 36.450/2004, Decreto nº 43.457/2012 Lei nº 6.953/2015, Decreto nº 36.451/2004, Decreto nº 43.503/2012 Lei nº 6.979/2015, Decreto nº 36.452/2004, Decreto nº 43.603/2012 Lei nº 7.036/2015, Decreto nº 36.453/2004, Decreto nº 43.608/2012 Resolução SEFAZ nº 726/2014, Decreto nº 36.458/2004, Decreto nº 43.709/2012 RICMS Livro V art. 34/2000, Decreto nº 36.459/2004, Decreto nº 43.735/2012, Decreto nº 36.460/2004, Decreto nº 43.739/2012, Decreto nº 36.461/2004, Decreto nº 43.751/2012, Decreto nº 36.463/2004, Decreto nº 43.771/2012, Decreto nº 36.468/2004, Decreto nº 43.879/2012, Decreto nº 36.474/2004, Decreto nº 44.364/2013, Decreto nº 36.478/2004, Decreto nº 44.418/2013, Decreto nº 36.489/2004, Decreto nº 44.498/2013, Decreto nº 37.149/2005, Decreto nº 44.607/2014, Decreto nº 37.154/2005, Decreto nº 44.608/2014, Decreto nº 37.159/2005, Decreto nº 44.615/2014, Decreto nº 37.168/2005, Decreto nº 44.636/2014, Decreto nº 37.170/2005, Decreto nº 44.677/2014, Decreto nº 37.172/2005, Decreto nº 44.865/2014, Decreto nº 37.177/2005, Decreto nº 44.868/2014, Decreto nº 37.179/2005, Decreto nº 44.900/2014, Decreto nº 37.198/2005, Decreto nº 44.901/2014, Decreto nº 37.207/2005, Decreto nº 44.945/2014, Decreto nº 37.210/2005, Decreto nº 45.047/2014, Decreto nº 37.256/2005, Decreto nº 45.072/2014, Decreto nº 37.257/2005, Decreto nº 45.085/2014, Decreto nº 37.260/2005, Decreto nº 45.307/2015, Decreto nº 37.263/2005, Decreto nº 45.308/2015, Decreto nº 37.590/2005, Decreto nº 45.339/2015, Decreto nº 37.598/2005, Decreto nº 45.446/2015, Decreto nº 37.599/2005, Decreto nº 45.450/2015, Decreto nº 37.600/2005, Decreto nº 45.586/2016, Decreto nº 37.888/2005, Decreto nº 45.631/2016, Decreto nº 38.231/2005, Decreto nº 45.777/2016, Decreto nº 39.566/2006, Lei nº 1.954/1992, Decreto nº 39.784/2006, Lei nº 3.578/2001, Decreto nº 40.286/2006, Lei nº 3.916/2002, Decreto nº 40.456/2006, Lei nº 4.164/2003, Decreto nº 40.942/2007, Lei nº 4.166/2003, Decreto nº 41.244/2008, Lei nº 4.170/2003, Decreto nº 41.483/2008, Lei nº 4.173/2003, Decreto nº 41.557/2008, Lei nº 4.177/2003.

Por fim, o Anexo II da Resolução lista os documentos que devem ser apresentados, sem prejuízo de outros porventura pertinentes: (i) Documento de Identificação da Pessoa Física responsável pelo envio dos documentos; (ii) Procuração (caso seja o contabilista o responsável pelo envio dos documentos); (iii) Listar empresas das quais os sócios da empresa requerente participam; (iv) Regularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento da empresa requerente; (v) Regularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam; (vi) Regularidade fiscal na Dívida Ativa da empresa requerente (CDA); (vii) Regularidade fiscal na Dívida Ativa de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam (CDA); (viii) Regularidade com débitos ambientais; (ix) Regularidade com débitos trabalhista; (x) Regularidade com débitos; (xi) previdenciários Regularidade com o FGTS; (xii) Creches; (xiii) Empregados com deficiência; (xiv) Planta industrial; (xv) Contrato Social; (xvi) Termo de Acordo e Aditivos; (xvii) Deliberação de enquadramento; (xviii) Ato legal de enquadramento; (xix) Carta consulta CODIN; (xx) RAIS dos últimos 5 anos; (xxi) Comprovação de investimento.