O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 808, responsável por alterar pontos relevantes da Reforma Trabalhista (Lei Federal nº 13.467/2017). A prorrogação foi autorizada pouco menos de dois dias antes do término da vigência da MP, em 20 de fevereiro de 2018, por meio do Ato do Presidente nº 5/18.

Por se tratar da única prorrogação prevista na legislação, o Congresso Nacional terá até o próximo dia 23 de abril para aprovar, alterar ou rejeitar o texto inicialmente apresentado pelo presidente.

Caso venha a ser aprovada por ambas as Casas do Congresso, a Medida Provisória retornará ao presidente Michel Temer para sanção, a partir de quando passará a vigorar com status de lei federal.

Caso ela seja rejeitada pelo Congresso Nacional ou não aprovada neste prazo final de 60 dias, caberá aos congressistas editar decreto legislativo para assentar os efeitos da medida provisória pelo período em que vigorou.

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