Lucas Sant'anna, sócio do escritório Machado Meyer Advogados, é um dos convidados para a reunião entre os Comitês de Legislação e Supply Chain, da Amcham Brasil.

A discussão ocorrerá no dia 20 e entre os pontos que serão abordados estão a aplicação, o entendimento e as perspectivas no novo governo da Lei 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de julho de 2018 e criou as regras para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) defina os valores mínimos de frete. A lei proíbe que sejam celebrados acordos ou convenções individuais ou coletivas que prevejam valores inferiores aos mínimos estabelecidos.

Impactos do tabelamento do frete

Data: 20 de fevereiro de 2019

Horário: das 8h às 10h30

*Evento gratuito e exclusivo para sócios Amcham

Para mais informações acesse: http://www.amcham.com.br/calendario/event?eventid=6060