Entra em vigor no dia 4 de junho a Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) nº 076/2018/C, que condiciona a emissão ou renovação de licenças ambientais à estruturação e implantação de sistemas de logística reversa, de acordo com os procedimentos previstos na norma.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição do Brasil a contemplar um capítulo destinado à proteção ambiental, recepcionando e reforçando a legislação ambiental existente à época e impulsionando a criação de novas...

O Brasil é considerado um país com características naturais favoráveis ao agronegócio. Com seus 8,5 milhões de quilômetros quadrados, é o país mais extenso da América do Sul e o quinto do mundo com potencial de expansão de sua capacidade agrícola sem necessidade de agredir o meio ambiente.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vem causando inquietação entre os empreendedores há algum tempo.
O desenvolvimento de empreendimentos no litoral de São Paulo vinha passando por momento de insegurança jurídica desde que a Justiça Federal deferiu pedido liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), determinando a aplicação da Resolução Conama nº 303/2002 em áreas de potencial ocorrência de restinga de forma bastante restritiva.
Aplicação de dispositivos da nova legislação
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) já vem exigindo o novo valor para a solicitação de parecer técnico sobre plano de intervenção para reutilização de áreas contaminadas, que parte de 750 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Oportunidades de concessão
Embora o setor privado no Brasil esteja atento às oportunidades de concessões e parcerias público-privadas relacionadas a serviços públicos clássicos e à execução de obras de infraestrutura, esses institutos ainda são pouco usados para a preservação ambiental.
A Rio+10, realizada em Johannesburgo, destacou o papel do setor privado na consecução do desenvolvimento sustentável. Com a agilidade que lhe é peculiar, o mercado criou mecanismos para encorajar posturas empresariais neste sentido. Dentre...

Em meio à grande discussão que envolveu toda a sociedade brasileira, a Lei Federal n° 12.651/2012 (ou “Novo Código Florestal”, como é informalmente chamada) foi publicada em 25 de maio de 2012. Após vetar parcialmente o texto aprovado...

Tradicionalmente, tanto o ordenamento jurídico quanto a sociedade voltam- -se para a punição da conduta lesiva ao meio ambiente, sem tantos questionamentos quanto às causas do ato, às dificuldades do então infrator, ou mesmo ao escopo maior...
Um importante mecanismo que tem ganhado força e que, certamente, muito contribuirá com a preservação do meio ambiente é a Cota de Reserva Ambiental (CRA), prevista na lei federal nº 12.651/2012. A CRA é um instituto que visa possibilitar a...

O Congresso Nacional aprovou e o então presidente Lula sancionou: a Lei Federal nº 12.305/2010 determina que, após sua publicação, a disposição final dos rejeitos deve ocorrer de forma ambientalmente adequada em todo o território...