O desenvolvimento de empreendimentos no litoral de São Paulo vinha passando por momento de insegurança jurídica desde que a Justiça Federal deferiu pedido liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), determinando a aplicação da Resolução Conama nº 303/2002 em áreas de potencial ocorrência de restinga de forma bastante restritiva.
Aplicação de dispositivos da nova legislação
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) já vem exigindo o novo valor para a solicitação de parecer técnico sobre plano de intervenção para reutilização de áreas contaminadas, que parte de 750 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
Oportunidades de concessão
Embora o setor privado no Brasil esteja atento às oportunidades de concessões e parcerias público-privadas relacionadas a serviços públicos clássicos e à execução de obras de infraestrutura, esses institutos ainda são pouco usados para a preservação ambiental.
A Rio+10, realizada em Johannesburgo, destacou o papel do setor privado na consecução do desenvolvimento sustentável. Com a agilidade que lhe é peculiar, o mercado criou mecanismos para encorajar posturas empresariais neste sentido. Dentre...
Em meio à grande discussão que envolveu toda a sociedade brasileira, a Lei Federal n° 12.651/2012 (ou “Novo Código Florestal”, como é informalmente chamada) foi publicada em 25 de maio de 2012. Após vetar parcialmente o texto aprovado...
Tradicionalmente, tanto o ordenamento jurídico quanto a sociedade voltam- -se para a punição da conduta lesiva ao meio ambiente, sem tantos questionamentos quanto às causas do ato, às dificuldades do então infrator, ou mesmo ao escopo maior...
Um importante mecanismo que tem ganhado força e que, certamente, muito contribuirá com a preservação do meio ambiente é a Cota de Reserva Ambiental (CRA), prevista na lei federal nº 12.651/2012. A CRA é um instituto que visa possibilitar a...
O Congresso Nacional aprovou e o então presidente Lula sancionou: a Lei Federal nº 12.305/2010 determina que, após sua publicação, a disposição final dos rejeitos deve ocorrer de forma ambientalmente adequada em todo o território...
Com o surgimento do pré-sal, o cenário da exploração de petróleo e de gás no Brasil tornou-se bastante promissor. De acordo com dados da Petrobras, a demanda por derivados brasileiros deverá crescer 4,2% ao ano, entre 2012 e 2020. Até...
Licenciamento ambiental
Procuradoria Federal especializada junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) reconheceu, em 2 de agosto de 2016, que a alteração da titularidade dos processos de licenciamento ambiental é possível a qualquer tempo, tendo em vista que o objeto do licenciamento é o empreendimento, a obra, o estabelecimento ou a atividade, não a pessoa natural ou jurídica que o requer.
Proibição do licenciamento ambiental
Por Daniela Stump, Liliam Yoshikawa e Daniel Guariento     O Ministério Público de Minas Gerais MP/MG ajuizou, no dia 04/11, a Ação Civil Pública nº 5162864-29.2016.8.13.0024 (ACP) em face do Estado de Minas Gerais com o objetivo de...
Já virou lugar-comum afirmar que o brasil ocupa a posição de país com a maior biodiversidade do planeta, sendo responsável por 20% do total de espécies da terra. No entanto, apesar dessa enorme riqueza de espécies nativas, muitas delas...