A Constituição Federal de 88, em seu artigo 5º, LXVII, em caráter de exceção, prevê duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel. Com efeito, a Carta Magna, simplesmente, previu a...

A teoria do fato consumado traduz construção jurisprudencial pela qual o Poder Judiciário consolida situações originalmente provisórias, mas que se materializaram pelo decurso do tempo – muitas vezes em razão do lapso entre a concessão...

Alterações legislativas e decisões judiciais
A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, fez alterações legislativas substanciais no regime de precatórios. Entre elas, destacam-se: - A declaração de inconstitucionalidade do regime especial que estipulava prazo de 15 anos...

Novo Código de Processo Civil
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados...

Novo CPC aumentou a segurança jurídica
Por Iuri Reis   A resolução do contrato por onerosidade excessiva exige a presença de dois requisitos adicionais aos da revisão: extrema vantagem para a contraparte e extraordinariedade dos acontecimentos... A resolução do contrato por...

Gláucia Coelho e Misael do Lago    Normalmente subestimada e vista com grande ressalva por juízes e por advogados, a prova oral sempre foi tratada com cautela no âmbito do processo judicial. O costumeiro cuidado com que se aborda a...

Ainda que tenha mantido a limitação da coisa julgada ao dispositivo da decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, o novo Código de Processo Civil (CPC) extinguiu a ação declaratória incidental, estendendo os seus efeitos também à...
Com o advento do novo código de processo civil (ncpc), o instituto de desconsideração da personalidade jurídica passa a operar de forma estruturada, por meio da formação de um incidente processual. O objetivo dessa inovação é garantir o...
  O Código Civil proíbe a estipulação do pacto comissório, que consiste na inserção de uma cláusula no contrato de alienação fiduciária permitindo a transferência da propriedade do bem dado em garantia ao credor caso a dívida...
Rodrigo Papaléo Fermann Rodrigo Papaléo Fermann A aprovação do novo CPC ("NCPC"), que entrará em vigor em março de 2016, traz inúmeros desafios a serem alcançados pelos envolvidos no processo. Marcada pela ênfase à solução rápida da...

A afirmação de que os contratos são elaborados para serem respeitados não causa perplexidade ou estranheza a ninguém. A questão, no entanto, é a possibilidade de reprimenda não só àquele que descumpre o acordo de vontades como àquele que...
Sob o argumento de promover a celeridade processual trabalhista, foi promulgada a Lei n. 13.015/2014. Além das condições legais e jurisprudenciais já existentes para admissibilidade do Recurso de Revista, as exigências adicionais previstas...

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