Por sua relevância econômica e estratégica para a segurança nacional, a atividade portuária sempre foi exercida de forma privativa pela União por meio de relações jurídico-contratuais – às vezes marcadas por conflitos – com concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aspectos do direito de desistência do expropriante no curso de processo judicial de desapropriação sofreu alteração recentemente. O tema é de suma importância, pois a desapropriação representa uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, e sua reversão acarreta efeitos práticos e jurídicos relevantes.
As transações internacionais – sobretudo as realizadas em massa através do comércio eletrônico – e a interação de brasileiros com estrangeiros se dão, atualmente, com facilidade muito semelhante às transações e interações com nacionais. Como consequência, as controvérsias advindas desses negócios e interações surgem em velocidade nunca antes observada.
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 adotou como regra geral a citação postal, conforme o art. 224, modificado pela Lei nº 8.710/93. Tal regramento é fruto de alteração do sistema anterior de comunicação de atos processuais, que preconizava a citação por oficial de justiça.
Cooperação jurídica internacional
Em abril deste ano, o Brasil ratificou a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. Esse é um dos principais instrumentos multilaterais para cooperação jurídica internacional e traz avanços para melhorar a celeridade e eficácia de medidas para produção de provas no exterior.
Demandas repetitivas no Brasil
O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros encerraram 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação – um aumento de aproximadamente 20% em seis anos. Boa parte desses processos tem causas muito semelhantes, ajuizadas de forma separada por milhares de pessoas para buscar a mesma tutela, com base em uma única tese de direito que se repete em todas elas. São as chamadas “demandas repetitivas”.
As empresas participantes de licitações sabem que o desenrolar desses procedimentos, notadamente quando se trata de contratações de vulto pela Administração Pública, é marcado pela atenta fiscalização, por todos os envolvidos, das...
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) trouxe instrumentos para viabilizar a superação de situações de crise econômico-financeira das empresas, com o intuito de promover a manuten- ção da fonte produtora, dos postos de trabalho e...
Em razão da morosidade do Judiciário, ganham destaque métodos alternativos de solução de litígios. Antigas cláusulas padrão de eleição de foro, raramente discutidas, deram lugar às cláusulas arbitrais, tendo em vista a clara...
A Constituição Federal de 88, em seu artigo 5º, LXVII, em caráter de exceção, prevê duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel. Com efeito, a Carta Magna, simplesmente, previu a...
A teoria do fato consumado traduz construção jurisprudencial pela qual o Poder Judiciário consolida situações originalmente provisórias, mas que se materializaram pelo decurso do tempo – muitas vezes em razão do lapso entre a concessão...
Alterações legislativas e decisões judiciais
A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, fez alterações legislativas substanciais no regime de precatórios.