O Senado aprovou, no último dia 30 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 30/20. O texto vai agora à sanção presidencial. Trata-se da conversão em lei da Medida Provisória nº 945/20, editada em 4 de abril com o objetivo principal de mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 no setor portuário – especialmente o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos integrantes de grupos de risco ou com sintomas de contaminação por coronavírus.

 

Durante o processo de apreciação da MP 945 pelo Congresso Nacional, contudo, os parlamentares introduziram uma série de emendas ao texto original, transformando a versão final do PLV 30/20 em verdadeira reforma no marco legal do setor portuário, com alterações sobretudo na Lei nº 12.815/13 (Nova Lei de Portos) e na Lei nº 10.233/01 (Lei de criação da Antaq).

 

As matérias tratadas pelo PLV 30/2020 foram variadas: desde a inclusão das atividades portuárias no rol de serviços essenciais constante da Lei nº 7.783 (Lei de Greve) até a previsão de medidas pontuais para remediar os efeitos da pandemia (espelhando as determinações originais da MP 945), como a possibilidade de terminais arrendados contratarem trabalhadores livremente (em contratos limitados ao prazo de 12 meses) sempre que houver indisponibilidade de trabalhadores avulsos no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para atender às requisições de trabalho (incluindo por ocasião de greves, paralisações etc.). As medidas de mitigação valem por 120 dias – ou enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

 

Algumas das alterações promovidas pelo PLV 30/2020, no entanto, têm caráter verdadeiramente estrutural, respondendo a demandas históricas do setor – em um esforço para flexibilizar o regime de ocupação de áreas integrantes dos portos públicos, com vistas a promover maior competitividade nos portos organizados. Destaca-se, a esse respeito, recente Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (TCU), que buscou identificar as limitações dos portos organizados em relação aos Terminais de Uso Privado (TUPs) em termos de dinamismo comercial e eficiência operacional. O relatório descreve a tendência de migração de investimentos e cargas dos portos públicos, sobretudo por sua rigidez estrutural, que muitas vezes impede a utilização mais racional de áreas integrantes de suas poligonais.

 

Nesse sentido, o PLV 30/2020 promoveu basicamente dois eixos de reformas estruturais para o setor portuário: (i) a segmentação dos regimes jurídicos de concessão de portos organizados e arrendamento de instalações portuárias; e (ii) a consagração de novos instrumentos contratuais para a ocupação de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

 

Quanto ao primeiro conjunto de alterações, destaca-se que, de acordo com a redação anterior da Lei nº 12.815/13, os regimes de concessão e arrendamento no setor eram basicamente coincidentes – muito embora, na prática, fizessem referência a operações econômicas substancialmente distintas.

 

Com o amadurecimento das iniciativas de desestatização de portos organizados – estando a Codesa na reta final da fase de estudos e a Codesp em fase avançada de contratação de consultorias – foram promovidas importantes medidas para delimitar regimes específicos para a concessão de portos e o arrendamento de terminais.

 

Em uma primeira análise, percebe-se que o PLV 30/2020 retirou o termo arrendamento dos arts. 4º e 5º da Nova Lei de Portos, reservando esse regime exclusivamente aos contratos de concessão. Foi ainda incluído o art. 5-A para esclarecer que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração de instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado. Não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. Muito embora o novo dispositivo tenha inspiração direta no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), a medida parece vir em boa hora, visto que, no marco específico do setor portuário, norma similar não encontrava respaldo em diplomas legais, mas tão somente no decreto regulamentador (Decreto nº 8.033/13, art. 21) –gerando desafios e alguma insegurança jurídica a respeito da reserva de legalidade para o tratamento da matéria.

 

Todavia, ainda que a consolidação do regime jurídico de direito privado para os contratos celebrados pelas futuras concessionárias de portos organizados seja uma medida importante para a iminente realização das concessões portuárias, pontos relevantes para a atenuação de eventuais inseguranças no modelo parecem persistir. Destaca-se o regime de transição entre os contratos de arrendamento, outrora sujeitos ao regime jurídico de direito público e que, com a concessão do porto organizado, passam a se submeter ao regime de direito privado. Atualmente o assunto é objeto do art. 22 (caput e parágrafos) do Decreto nº 8.033/13. Entretanto, dada a relevância da disposição para a higidez e atratividade das concessões portuárias, teria sido igualmente salutar incorporá-la na Lei nº 12.815/13.

 

Quanto aos arrendamentos portuários, o PLV 30/2020 também introduz à Nova Lei de Portos os arts. 5-B e 5-C, inaugurando um regime autônomo para tais contratos, com clausulado simplificado e nova disciplina específica de dispensa de licitação. Nos termos do parágrafo único do novo art. 5-B, a contratação direta de arrendamentos poderá ocorrer mediante a configuração dos seguintes requisitos: (i) comprovada existência de um único interessado na exploração da instalação portuária, constatada pela realização de chamamento público pela autoridade portuária visando à identificação de potenciais interessados; e (ii) conformidade do arrendamento com o PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do porto.

 

Em relação ao segundo eixo de inovações estruturais no marco legal do setor portuário, o PLV 30/2020 introduziu também um novo art. 5-D, responsável por disciplinar, em nível legal, o uso temporário de instalações portuárias. De acordo com o dispositivo, as autoridades portuárias poderão pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado no porto o uso (por prazo improrrogável de 48 meses) de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado. A licitação será dispensada e poderá ser realizado processo seletivo simplificado (nos moldes do que se pratica hoje para contratos de transição) em caso de existência de vários operadores interessados.

 

Mais uma vez, o mérito da medida é a incorporação do instituto do uso temporário no texto legal. A medida havia sido prevista pela Resolução Normativa nº7 da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), mas a Justiça Federal do Espírito Santo suspendeu sua eficácia por causa de suposto excesso no poder regulamentar da agência.

 

O PLV 30/2020, ademais, altera o art. 27 da Lei nº 10.233/01, incluindo o inciso XXIX para assegurar à Antaq a competência para regulamentar outras formas de exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica. A alteração parece colocar um ponto final no modelo one size fits all que vigorava no setor portuário – no âmbito do qual, independentemente da demanda existente, o poder concedente dispunha tão somente do contrato de arrendamento para a ocupação de instalações portuárias. Tal rigidez, como constatado no Relatório de Auditoria Operacional do TCU, impunha-se às custas da competitividade dos portos organizados.

 

Percebe-se assim como, muito além de determinar medidas aplicáveis exclusivamente ao contexto de exceção e calamidade pública que se instaurou com a pandemia de covid-19, o PLV 30/2020, na iminência da inauguração das novas concessões de portos organizados, promoveu alterações e aperfeiçoamentos relevantes no arcabouço legal do setor portuário, com potencial para resolver antigos impasses e dinamizar a exploração dos portos públicos do país.