O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 25 de julho, três medidas provisórias que reformam o setor de mineração no Brasil. A proposta é adotar um modelo que adeque a realidade da indústria nacional ao atual contexto econômico mundial e estimular a revitalização do setor, buscando maior competitividade e compartilhamento dos resultados da mineração. Mesmo assim, a iniciativa tem sido alvo de duras críticas, especialmente em relação à oneração de um segmento que vem sofrendo desaquecimento econômico nos últimos anos.


Em anos anteriores, o governo federal, ainda sob a presidência de Dilma Rousseff, manifestou o interesse de reformular o marco regulatório do setor por considerá-lo ultrapassado e incapaz de alavancar o potencial mineralógico do Brasil. Entretanto, sem um consenso em torno de um novo modelo aceito pelo setor, a medida não foi levada adiante.


Sob a tutela do presidente Temer, o governo federal buscou retomar parte das reformas. Nesse contexto, as medidas provisórias de números 789/17, 790/17 e 791/17 abordam diferentes assuntos, buscando segmentar a reforma e diluir os debates no Congresso Nacional. O objetivo é evitar que as discussões sobre pontos polêmicos atrasem a aprovação de questões menos controversas.


Por sua própria natureza, as medidas provisórias devem ser imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para conversão ou não em lei. Esse processo precisa ocorrer no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. No caso da não apreciação da matéria em até 45 dias de sua apresentação, a medida provisória entra em regime de urgência, sobrestando todas as deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando até que seja votada.


No presente momento, as três medidas provisórias estão em análise por comissões mistas. Elas devem ficar em vigência até 29 de setembro de 2017 (e são prorrogáveis por mais 60 dias), mas com início da tramitação em regime de urgência em 15 de setembro de 2017.


Buscamos resumir no ebook as alterações propostas pelo governo federal que modificam de forma mais acentuada as regras anteriores e o panorama do setor.

Clique e faça o download.