A partir deste ano, contribuintes de IPTU são obrigados a apresentar Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de todos os seus imóveis urbanos residenciais e não residenciais.
Solução adotada é mais onerosa para as incorporadoras do que a Lei dos Distratos, que permite a retenção da comissão de corretagem além do percentual de 25% do valor pago pelo adquirente.
Instrumento é novidade introduzida pelo Código de Processo Civil para acelerar a resolução de disputas, mas lacunas legislativas geram dúvidas, especialmente em relação aos bens imóveis.
Por quanto tempo pode ser renovado um contrato de locação não residencial? Existem prazos mínimo e máximo estabelecidos em lei?
Confira os destaques da Lei nº 14.011/20, que facilitou o leilão de imóveis da União não vinculados a particulares por meio de direito prévio.
Expectativa é de menos burocracia e mais segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas como serviços advocatícios, consultoria em TI, administração de imóveis e alguns segmentos de varejo, entre outros.
Como o fundo pode adquirir diretamente a propriedade do imóvel em que se pretende desenvolver o empreendimento via negócio fiduciário, a exigência da Lei de Incorporações e da Lei de Parcelamento do Solo estaria respeitada.
Além de ampliar o acesso a crédito e diminuir a exposição dos credores a riscos, mudança legislativa torna mais dinâmica a atualização de garantias para novos empréstimos.
Temas de interesse do mercado imobiliário tratados nos trechos vetados deverão ser analisados caso a caso pelo Poder Judiciário.
Em qualquer estado, atos serão realizados exclusivamente pela plataforma e-Notariado e partes signatárias deverão ter certificado digital.
Para fazer jus ao benefício, os interessados em fazer o pagamento integral dos valores devidos deverão solicitar o desconto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) até 4 de junho.
Nossos advogados analisam as dúvidas existentes sobre o cálculo da indenização na expropriação desses imóveis. Ele deve levar em conta apenas no valor da terra nua ou a área de cobertura vegetal também deve ser avaliada, considerando as restrições ambientais que impedem seu aproveitamento econômico?