Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Desde a edição do Provimento nº 73/2018 pelo CNJ, que regula o procedimento para alteração do nome social pelas pessoas transgênero, a população ainda enfrenta burocracia excessiva e exigências descabidas por parte de cartórios, que ameaçam inviabilizar esse direito fundamental.
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
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